Termos e Condições do Programa Claude Certified Architect

1. Identificação das partes

Contratado: Hibrael Loures, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 65.985.449/0001-00, doravante denominado Hibra Partners, com canal de atendimento oficial em wa.me/hibra.

Contratante: a pessoa física ou jurídica que efetuar inscrição no programa Claude Certified Architect, Edição Inaugural (CCA-2026-I), mediante pagamento conforme Cláusula 3, doravante denominada Participante.

2. Objeto do contrato

O objeto deste contrato é o fornecimento, pela Hibra Partners ao Participante, do programa de formação Claude Certified Architect, Edição Inaugural (CCA-2026-I), com os seguintes componentes:

1. Acesso à trilha oficial Anthropic via plataforma anthropic.skilljar.com, conduzida em inglês, composta pelos cursos obrigatórios definidos pela Anthropic e listados na página oficial do programa.
2. Doze (12) sessões ao vivo de mentoria estratégica conduzidas em português, com aproximadamente uma (1) hora de duração cada, realizadas semanalmente às quartas-feiras às 19h30 (horário de Brasília), via Google Meet, ao longo de aproximadamente três (3) meses.
3. Acesso às gravações das sessões ao vivo, disponibilizadas em até 24 horas após cada encontro, com acesso ativo por 12 meses contados do término da turma.
4. Comunidade institucional permanente da turma CCA-2026-I, com acesso ao mentor responsável durante o período do programa e participação continuada na rede pós-formação.
5. Suporte estruturado para revisão dos conceitos críticos abordados nos módulos avaliativos da trilha oficial e na prova final.
6. Licença Claude PRO institucional conforme Cláusula 8.
7. Inclusão na rede de parceiros operada pela Hibra Partners, descrita com precisão na Seção 11 da página do programa, sendo expressamente distinta do Claude Partner Network oficial da Anthropic.

3. Investimento, pagamento e parcelamento

O valor do programa, exclusivo da edição inaugural CCA-2026-I, varia conforme o lote de inscrição vigente na data do pagamento. No lote 2, atualmente vigente:

Cupons promocionais, quando aplicáveis e divulgados oficialmente pela Hibra Partners, alteram o valor final conforme regra do cupom.

O programa é comercializado em lotes sucessivos. O lote 1, já encerrado, praticava R$ 599,00 no PIX. Aplica-se sempre o valor do lote vigente na data do pagamento.

O pagamento concretiza a reserva da vaga e dá início à vigência deste contrato, observado o disposto na Cláusula 6.

4. Vigência e calendário

O programa CCA-2026-I tem início em 27 de maio de 2026 (quarta-feira), às 19h30 (horário de Brasília), com encontros semanais ao longo de aproximadamente três (3) meses.

O acesso à trilha oficial Anthropic e à licença Claude PRO institucional é liberado antes da primeira sessão. O acesso às gravações das sessões ao vivo permanece ativo por doze (12) meses após o encerramento da turma.

A participação na rede institucional da turma (comunidade) permanece ativa após o término do programa, sem prazo limite definido, observado o cumprimento das regras de convivência publicadas no grupo.

5. Quórum mínimo

A edição inaugural CCA-2026-I será efetivada mediante atingimento de quórum mínimo de 10 (dez) participantes confirmados até a data de encerramento das inscrições (27 de maio de 2026).

Caso o quórum mínimo não seja atingido, a Hibra Partners procederá à restituição integral e automática dos valores pagos pelos participantes, sem retenção de qualquer percentual, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data de encerramento.

6. Direito de arrependimento e reembolso

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Participante dispõe de 7 (sete) dias corridos, contados da data do pagamento, para exercer o direito de arrependimento, com restituição integral do valor pago.

O exercício do direito de arrependimento deve ser comunicado por escrito à Hibra Partners através do canal oficial de atendimento (WhatsApp wa.me/hibra), e a restituição será processada na mesma forma de pagamento utilizada na inscrição, em até 10 (dez) dias úteis.

Após o prazo de 7 dias corridos, o pagamento se considera consolidado. Pedidos de cancelamento após esse prazo serão avaliados caso a caso, sujeitos à retenção proporcional aos serviços já fornecidos e custos administrativos.

6.1. Dedução proporcional de serviços de terceiros já consumidos

Em caso de exercício do direito de arrependimento previsto nesta Cláusula 6, serão deduzidos proporcionalmente do reembolso os valores correspondentes a serviços de terceiros já ativados pelo Participante, em especial:

a) Licença Claude PRO institucional: USD 20,00/mês (cotação do dia do pagamento), calculada por dia efetivo de acesso, contado da data de ativação até a data do pedido de arrependimento.

b) Outros custos de plataforma vinculados ao acesso institucional, quando incorridos pela Hibra Partners no nome do Participante.

A dedução observa o custo real praticado pelo fornecedor original do serviço, e não constitui multa nem penalidade. Trata-se exclusivamente do ressarcimento dos valores de terceiros já efetivamente consumidos pelo Participante.

7. Sobre a certificação Anthropic

A certificação envolvida no programa Claude Certified Architect compreende dois elementos distintos, cada qual com regime próprio:

7.1. Certificados de conclusão dos módulos da Anthropic Academy

Os cursos oficiais da Anthropic, hospedados na plataforma anthropic.skilljar.com, emitem certificados de conclusão diretamente pela Anthropic ao participante que completar integralmente cada curso e responder aos quizzes avaliativos internos.

Esses certificados são garantidos ao participante que cumprir os requisitos de conclusão dos módulos definidos pela Anthropic. A Hibra Partners fornece tradução, contextualização, mentoria e suporte para que o participante avance pelos módulos da forma mais eficaz possível, mas a emissão final do certificado de conclusão é de responsabilidade exclusiva da Anthropic, conforme termos da Anthropic Academy.

7.2. Claude Certified Architect, Foundations (CCAF)

A certificação Claude Certified Architect, Foundations (CCAF) é uma avaliação técnica oficial conduzida pela Anthropic, distinta dos certificados de conclusão dos módulos. Esta avaliação:

• É aplicada em inglês, na plataforma oficial Anthropic;
• É realizada em modo proctored (com supervisão remota), sem consulta a materiais externos;
• Possui 60 questões de múltipla escolha, com duração total de 120 minutos;
• Exige pontuação mínima de 720 (setecentos e vinte) pontos em mil para aprovação;
• Tem custo padrão de US$ 99 (noventa e nove dólares americanos), pagos diretamente à Anthropic, sujeito a condições do programa de parceiros vigente.

A Hibra Partners não garante e não pode garantir a aprovação do Participante na avaliação CCAF. A aprovação na CCAF depende do estudo individual do Participante, da prática hands-on realizada além das sessões ao vivo, de seu domínio de inglês técnico e da prova aplicada pela Anthropic conforme seus próprios critérios.

7.3. Diferença entre Hibra Partners e Claude Partner Network oficial

A inclusão do Participante na rede de parceiros operada pela Hibra Partners não constitui status de "Anthropic Partner" emitido em nome do Participante individual, nem concede contrato direto entre o Participante e a Anthropic. A rede de parceiros operada pela Hibra Partners é serviço próprio da Hibra Partners, conectado ao ecossistema Claude, conforme descrito na Seção 11 da página oficial do programa.

8. Licença Claude PRO institucional

A licença Claude PRO institucional incluída no programa observa as seguintes características:

• Duração: 3 (três) meses, coincidentes com o período do programa;
• Modalidade de login: conta própria do Participante, vinculada ao e-mail informado na inscrição, sem compartilhamento;
• Plataforma de acesso: diretamente em claude.com;
• Ativação: mediante confirmação da inscrição e dos dados do Participante;
• Continuidade após o programa: a manutenção do plano Claude PRO após o término dos 3 meses se dá diretamente entre o Participante e a Anthropic, em condições padrão da Anthropic vigentes no momento;
• Termos de uso: o acesso institucional está sujeito aos termos de uso oficiais da Anthropic, incluindo políticas aceitáveis de uso, e a qualquer alteração de política realizada pela Anthropic durante o período.

A Hibra Partners não responde por eventual indisponibilidade temporária da plataforma Claude.com causada pela Anthropic ou por terceiros, nem por alterações nos termos de uso ou políticas da Anthropic.

9. Direitos autorais e uso de materiais

Todos os materiais produzidos pela Hibra Partners no âmbito do programa (gravações de sessões ao vivo, slides, documentos auxiliares, exercícios, mapas, frameworks, demonstrações) são de propriedade intelectual da Hibra Partners e cedidos ao Participante para uso pessoal e intransferível durante o período de acesso definido neste contrato.

É vedada:

• A reprodução, redistribuição, comercialização ou compartilhamento dos materiais a terceiros;
• A divulgação pública das gravações sem autorização expressa por escrito da Hibra Partners;
• A utilização dos materiais para fins didáticos próprios em programas concorrentes ou serviços de terceiros;
• A engenharia reversa, decompilação ou tentativa de extrair código-fonte de qualquer material distribuído.

Os materiais oficiais da Anthropic (cursos do Anthropic Academy, documentação técnica, etc.) seguem os termos próprios da Anthropic e não são propriedade da Hibra Partners.

10. Tratamento de dados pessoais (LGPD)

A Hibra Partners coleta e trata dados pessoais do Participante em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

10.1. Dados coletados

• Nome completo;
• Telefone com DDD (WhatsApp);
• E-mail (quando aplicável à ativação Claude PRO);
• Forma de pagamento e dados transacionais (processados via gateway oficial, Cakto ou similar);
• Cupom utilizado, quando aplicável.

10.2. Finalidades

• Identificação e contato com o Participante;
• Execução do contrato (envio de credenciais, calendários, gravações);
• Inclusão no grupo institucional da turma;
• Comunicações relativas ao programa e a edições subsequentes (com possibilidade de descadastro);
• Cumprimento de obrigações legais, contábeis e fiscais.

10.3. Compartilhamento

Os dados podem ser compartilhados com gateways de pagamento (para processamento da transação), com a Anthropic (para ativação do Claude PRO, quando aplicável) e com prestadores de serviço operacionais (e-mail, WhatsApp Business, etc.), sempre dentro do necessário para execução do contrato.

A Hibra Partners não comercializa dados pessoais do Participante a terceiros.

10.4. Direitos do titular

O Participante pode, a qualquer momento, solicitar:

• Confirmação de existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Eliminação dos dados tratados com seu consentimento, observadas as obrigações legais de retenção;
• Portabilidade dos dados;
• Revogação do consentimento.

As solicitações devem ser direcionadas ao canal oficial de atendimento: wa.me/hibra.

10.5. Retenção

Os dados são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades acima descritas, observados os prazos legais de retenção (5 anos para dados contábeis e fiscais, nos termos da legislação vigente).

11. Limitação de responsabilidade

A Hibra Partners se compromete a entregar todos os componentes do programa descritos na Cláusula 2, com qualidade técnica e dedicação profissional. Contudo, são expressamente excluídos do escopo de responsabilidade da Hibra Partners:

• Aprovação do Participante na avaliação CCAF (conforme Cláusula 7.2), que depende exclusivamente do desempenho individual do Participante na prova aplicada pela Anthropic;
• Manutenção contínua da licença Claude PRO após o período de 3 meses incluído no programa;
• Indisponibilidades técnicas da plataforma Anthropic ou de terceiros (Google Meet, gateways de pagamento, etc.) durante o programa;
• Alterações de política, preço ou estrutura da Anthropic quanto à certificação, ao Claude Partner Network, à precificação da prova oficial ou aos cursos da Anthropic Academy;
• Garantia de retorno financeiro (ROI) ao Participante decorrente da formação;
• Status formal de "Anthropic Partner" emitido em nome do Participante individual pela Anthropic;
• Acesso a APIs, créditos enterprise, recursos comerciais ou produtos exclusivos da Anthropic não publicamente disponíveis;
• Resultados profissionais específicos (contratação, promoção, faturamento) decorrentes da participação no programa.

A Hibra Partners empenha-se em fornecer a estrutura técnica, pedagógica e de suporte mais robusta possível, conforme descrito na página oficial do programa, e responde pelos componentes diretamente sob seu controle.

As marcas "Claude" e "Anthropic" são marcas registradas da Anthropic, PBC. O programa Claude Certified Architect é desenvolvido e operado pela Anthropic. Esta formação é oferecida por Hibrael Loures sob a marca Hibra Partners e inclui acesso ao programa oficial. A mentoria estratégica, a comunidade institucional, a licença Claude PRO bônus e a rede de parceiros operada pela Hibra Partners são serviços agregados oferecidos por Hibrael Loures (CNPJ 65.985.449/0001-00) e não constituem produto oficial da Anthropic.

12. Foro e legislação aplicável

Este contrato é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Participante pessoa física consumidora poderá, alternativamente, valer-se do foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

13. Aceite eletrônico

Ao reservar vaga e efetuar o pagamento da inscrição no programa CCA-2026-I, o Participante declara expressamente:

1. Ter lido integralmente este documento de Termos e Condições;
2. Ter compreendido as condições aqui descritas, em especial a Cláusula 7 (Sobre a certificação Anthropic) e a Cláusula 11 (Limitação de responsabilidade);
3. Ter ciência de que a aprovação na avaliação CCAF não é garantida pela Hibra Partners e depende de seu próprio desempenho na prova aplicada pela Anthropic;
4. Aceitar todas as cláusulas deste documento, que passa a vincular as partes na qualidade de contrato eletrônico para todos os fins legais.

A reserva de vaga e o pagamento configuram o aceite eletrônico deste documento, sendo desnecessária assinatura física para sua validade contratual, em conformidade com a legislação brasileira sobre contratos eletrônicos.